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Célio Rodrigues da Cruz
Artigo ·
há 11 anos
Uma breve abordagem sobre o Direito Previdenciário
A Constituição brasileira estabelece no caput do art. 194 que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos fundamentais relativos à saúde, à...
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Célio Rodrigues da Cruz
Notícia ·
há 11 anos
Fator Previdenciário: Presidente da República veta proposta 85/95 aprovada no Congresso Nacional e edita Medida Provisória com nova fórmula
A Presidente da República vetou a proposta 85/95, sem escala progressiva, aprovada no Congresso Nacional, e editou a Medida Provisória 676 , de 17 de junho de 2015. Com a nova regra, a fórmula 85/95...
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